Quais são e como pode exercer os seus direitos em matéria de proteção de dados?

Quais são e como pode exercer os seus direitos em matéria de proteção de dados?


Como titular dos dados pessoais que tratamos, tem vários direitos que lhe assistem e que pode fazer valer perante o responsável pelo tratamento ou a autoridade nacional de controlo (a Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD).

  • Direito a ser informado: tem direito a obter informação clara, transparente e compreensível sobre a forma como usamos os seus dados pessoais.
  • Direito de acesso: em complemento ao direito de informação, poderá aceder aos seus dados pessoais que tratamos e conservamos. Nestes casos, facultar-lhe-emos informação sobre os dados pessoais que são objeto de tratamento. O direito de acesso não é, contudo, ilimitado, tendo o mesmo que ser articulado com a legislação de proteção de dados (podendo, por isso, ser rejeitado quando, por exemplo, o acesso possa prejudicar direitos e liberdades de terceiros) e legislação de direito da saúde (por exemplo, nos casos em que seja inequivocamente demonstrado que o acesso à informação possa ser prejudicial para o paciente, pode não ser prestada a informação solicitada - privilégio terapêutico). O acesso pode ser feito por intermédio de médico se assim o solicitar. Na impossibilidade de apuramento da vontade do titular dos dados quanto ao acesso, o mesmo é sempre realizado com intermediação de médico.
  • Direito de retificação: tem direito de retificar os seus dados pessoais se os mesmos estiverem incorretos, desatualizados ou se pretender completá-los. Apenas pode exercer este direito em relação aos dados objetivos e que tenham sido disponibilizados por si, o próprio titular dos dados.
  • Direito de apagamento/direito a ser esquecido: pode solicitar-nos que eliminemos os seus dados, no entanto, por favor tenha em consideração que este não é um direito absoluto, uma vez que podemos ter fundamentos legais, como é o caso dos prazos de conservação legalmente previstos dos arquivos hospitalares, ou interesses legítimos para a retenção dos seus dados pessoais.
  • Direito de oposição: pode opor-se ao tratamento dos seus dados por motivos relacionados com a sua situação particular. Pode acontecer em relação a tratamentos para fins de investigação científica, estatística ou histórica, salvo se o tratamento for necessário por motivos de interesse público.
  • Direito de, a qualquer momento, retirar o seu consentimento para o tratamento de dados: pode retirar o seu consentimento ao tratamento de dados quando o referido tratamento for baseado no seu consentimento. A retirada de consentimento não afeta a legalidade do tratamento baseado no consentimento antes da respetiva retirada.
  • Direito à portabilidade dos dados: tem o direito de copiar ou transferir os dados da nossa base de dados para outra.
  • Direito à limitação do tratamento: tem direito a solicitar a restrição do tratamento dos seus dados nas seguintes situações: se contestar a exatidão dos dados, se o tratamento for ilícito e não quiser apagar os seus dados, mas apenas limitar a sua utilização, se os dados já não forem necessários à ULSSM, mas necessários ao titular dos dados, ou se tiver exercido o direito de oposição acima referido, durante o período de tempo em que a ULSSM analisa se os seus motivos legítimos para o tratamento prevalecem ou não sobre aquele direito.
  • Direito de apresentar uma reclamação junto da CNPD: caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais violam a legislação de proteção de dados aplicável poderá apresentar reclamação perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Se necessário deve enviar o pedido por correio eletrónico para dpo@chln.min-saude.pt ou por correio postal para: Encarregada de Proteção de Dados, Unidade Local de Saúde Santa Maria, E.P.E., Av. Prof. Egas Moniz, 1649-035 Lisboa. Poderá ainda contactar a Encarregada de Proteção de Dados sempre que quiser colocar qualquer questão relativamente à Política de Proteção de Dados da ULSSM ou a este Aviso de Proteção de Dados. Também pode exercer o direito de acesso à sua informação pessoal, solicitando-o junto do Gabinete de Acesso à Informação Clínica. O pedido pode ser realizado presencialmente, enviado por correio para Gabinete de Acesso à Informação Clínica, Unidade Local de Saúde Santa Maria, E.P.E., Av. Prof. Egas Moniz, 1649-035 Lisboa, por fax para o n.º 210405805 ou por correio eletrónico para relatoriosclinicos@chln.min-saude.pt.



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