Comissão de Certificação da Interrupção Voluntária da Gravidez

Informação Geral

Constituição

Presidente

Dr.ª Maria Luísa Pinto

 

Membros

Dr. Carlos Moniz 

Dr. Rui Carvalho 

Dr.ª Ana Berta Almeida

Doutora Teresa Loureiro

 

Membros Suplentes

Dr.ª Mónica Centeno

Dr. André Graça

 

Competências

Compete à Comissão Técnica, a certificação da conformidade da interrupção voluntária da gravidez com as circunstâncias previstas no artº 142 do Código Penal, com vista à interrupção da gravidez.