Comissão de Certificação da Interrupção Voluntária da Gravidez

Informação Geral

Constituição

Presidente: Dr.ª Maria Luísa Pinto

Membros

Dr. Carlos Moniz

Dr. Rui Carvalho

Dr.ª Ana Berta Almeida

Doutora Teresa Loureiro

Membros Suplentes

Dr.ª Mónica Centeno

Dr. André Graça


Competências

Compete à Comissão Técnica, a certificação da conformidade da interrupção voluntária da gravidez com as circunstâncias previstas no artº 142 do Código Penal, com vista à interrupção da gravidez.

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